IEA ajuiza Ação Civil Pública contra a União por omissão na Resex Chico Mendes

O Instituto de Estudos Amazônicos (IEA), em parceria ao escritório Natividade Sociedade de Advogados, ajuizou Ação Civil Pública tendo por objeto o desmatamento desenfreado na Reserva Extrativista Chico Mendes, uma das áreas mais ameaçadas e pressionadas pelo desmatamento na Amazônia.  A ação foi movida contra  União, Icmbio e Ibama, considerando a omissão do Governo Federal e suas entidades no cumprimento de seus deveres legais, constitucionais e internacionais em relação à Reserva e à Amazônica Legal, que pode ser vislumbrada pela flexibilização das normas ambientais e o corte de recursos financeiros e técnicos dos órgãos de fiscalização e monitoramento.

Símbolo da luta socioambiental e extrativista no Brasil, a Reserva Extrativista Chico Mendes, criada em 1990, tem sido um dos alvos da estratégia de desestruturação das áreas protegidas na Amazônia nos últimos anos. Com quase 1 milhão de hectares e população entre 8 a 10 mil habitantes, a Resex alcançou números recordes de desmatamento entre 2019 e 2021, sendo a taxa nesse triênio equivalente a um terço do desmatamento histórico total da reserva.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo IEA, representado por Mary Allegretti, antropóloga e presidente do IEA, e está sendo patrocinada pelo escritório do advogado Genésio Natividade. A ACP tem a finalidade de responsabilizar a União, o IBAMA e o ICMBio pelos danos ambientais ocorridos na Reserva e morais gerados às comunidades extrativistas, além de impedir a continuidade do desmatamento ilegal no interior da Resex Chico Mendes e recuperar as áreas desmatadas acima do legalmente permitido.

Se procedente, a ação terá como resultados: i) implementação e execução de planos e políticas de restauração, controle e fiscalização ambiental para a Resex Chico Mendes; ii) indenização dos danos materiais decorrentes do desmatamento, em pelo menos R$ 183.817.104,00,  e dos danos morais coletivos sofridos pelas comunidades extrativistas em no mínimo R$ 100.000.000,00; iii) declaração de que a União e suas entidades estão violando a legislação ambiental, constitucional e infraconstitucional, bem como o direito internacional aplicável, ao se omitirem na tutela contra o desmatamento na Resex.

“A ideia de ajuizar uma ação em defesa da Resex Chico Mendes surgiu depois de andar pela Resex, ouvir os relatos das Associações de moradores que afirmaram não conseguir controlar as invasões, o roubo de madeira, a venda de colocações e o desmatamento acelerado, diante da ausência do ICMBio”, conta a antropóloga Mary Allegretti.

Nesse momento, o IEA procurou o apoio do escritório do advogado Genésio Natividade,  que elaborou a Ação com apoio técnico do professor da Universidade Federal do Acre, Dr. Willian Flores, e de entrevistas com moradores realizadas pelo IEA. Em 1987, o jovem advogado paranaense Genésio Natividade foi contratado pelo IEA para se instalar em Rio Branco e dar apoio jurídico ao movimento seringueiro, que naquele momento lutava contra a derrubada da floresta por grandes empresas agropecuárias vindas do sul do Brasil com incentivos fiscais para “desenvolver” a Amazônia. Genésio assessorou o STR de Xapuri, defendeu os seringueiros e deu apoio a Chico Mendes nos momentos mais difíceis de sua vida e até seu assassinato em dezembro de 1988.

“A Ação Civil Pública já foi ajuizada e aceita pelo juiz e já temos o parecer do Ministério Público Federal também”, releva Mary. “Agora na Semana Chico Mendes, em conjunto com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e do Comitê Chico Mendes, vamos organizar um evento em Xapuri, no Acre, nos dias 15 e 16, para apresentar e explicar os objetivos da ação, ouvir os moradores e entidades que atuam na Resex e formular um plano de proteção e desenvolvimento no território”, conclui.

A ação foi ajuizada com o apoio do Comitê Chico Mendes (CCM), das Associações de Moradores da Reserva Chico Mendes e do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS). Atualmente, busca-se que essas entidades façam parte da ACP, juntamente com o IEA e o escritório Genésio Natividade.

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