No fim do mês de fevereiro, o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) iniciou as notificações para que autuados pelo órgão desocupem as áreas dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, dando a eles os prazos estabelecidos pela justiça.
Entre os autuados pelo ICMBio por uma série de crimes ambientais ao longo dos últimos anos, estão alguns dos principais idealizadores e patrocinadores do Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo desafetar áreas da Resex.
O PL n°6.024 prevê a desafetação de 22 mil hectares da Reserva Extrativista Chico Mendes, que possui área original de 970 mil hectares.
O PL, de autoria do senador Marcio Bittar, foi apresentado na Câmara Federal pela ex-deputada Mara Rocha (MDB). Proposto em 2019, atualmente encontra-se em tramitação na Câmara, estando em análise e apreciação pelas comissões da casa legislativa.
Para assegurar uma espécie de legitimidade, a proposta foi apresentada aos moradores da Unidade de Conservação (UC) em uma série de audiências, visando coletar assinaturas de apoio. De acordo com o site ((o)) eco, os encontros aconteciam tanto no interior dos seringais da Resex, como nas Câmaras Municipais das cidades acreanas localizadas dentro dos limites da UC.
A tempo, o PL incentiva o comércio de lotes na área embargada, o que expõe um grave problema dentro da Resex Chico Mendes: a comercialização de terra pelos próprios moradores da unidade. Essa problemática se intensificou, justamente, a partir da apresentação do PL no 6.024, uma vez que a promessa de que as vendas seriam legalizadas a partir da aprovação do Projeto criou uma verdadeira indústria da grilagem na região.
Prática ilegal, dado que não há posse de terra dentro de UCs de Uso Sustentável, a venda de parcelas de colocações tem como destino mais usual produtores rurais de Rondônia.
A chegada de novos moradores sem o perfil extrativista é apontada como um dos fatores para o aumento dos impactos ambientais no interior da Resex. De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre 2019 e 2022, a Reserva Extrativista Chico Mendes foi a quinta Unidade de Conservação mais desmatada na Amazônia Legal, apresentando um total de 305 km² desmatados.