IEA v Brazil: Rights-Based Climate Litigation to Protect the Brazilian Amazon
“IEA v Brasil: Litígio climático baseado em direitos para proteger a Amazônia brasileira”, artigo escrito por Joana Setzer e Delton Carvalho destaca Ação Civil Pública ajuizada pelo IEA contra a União.
Apesar das inúmeras ações judiciais existentes sobre temas relacionados à aplicação da lei no caso da extração ilegal de madeira, o desmatamento na Amazônia continua sendo uma ameaça constante e urgente, em particular em razão dos impactos do desmatamento sobre a estabilidade climática.
No entanto, uma nova tendência judicial é apontada: entre 2019 e 2020 ao menos sete ações foram ajuizadas no Brasil vinculando o desmatamento, questões climáticas e violações de direitos fundamentais.
A onda de litígios climáticos no Brasil descortina falhas dos governos federal e estadual que não adotam medidas suficientes para sustentar suas obrigações legais de reduzir as emissões de gases geradores do efeito estufa causadas pela exploração florestal e outras mudanças no uso da terra.
Em outubro de 2020 o Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) apresentou uma ação judicial contra a União Federal que visa obter, não apenas uma ordem judicial para obrigar o governo federal a cumprir a legislação nacional sobre mudanças climáticas, mas uma decisão que reconheça o direito fundamental a um clima estável para as gerações presentes e futuras.
O IEA alega que o governo, além de não cumprir os seus próprios planos de prevenção, combate e mitigação às mudanças climáticas, ainda viola a legislação e os direitos fundamentais.
A ação postula uma decisão judicial que obrigue o governo a cumprir as metas da legislação vigente. Se não cumprir a meta, que seja obrigado a reflorestar a área equivalente ao que foi desmatado além do limite legal e, finalmente, que destine recursos orçamentários suficientes para esses fins.
A ação argumenta ainda que a magnitude da crise climática que vivemos e os impactos causados sobre os direitos fundamentais fazem necessário o reconhecimento do direito à estabilidade climática como um direito autônomo. A situação atual de desequilíbrio climático e seus impactos específicos sobre os direitos fundamentais demandam mais do que a proteção a um meio ambiente ecologicamente equilibrado prevista no artigo 225 da Constituição.
A ação proposta pelo IEA é parte de um movimento global de reconhecimento de direitos constitucionais através de ações judiciais. A inclusão da questão climática nessas ações constitucionais pode ajudar a consolidar avanços na área do meio ambiente e instigar o poder judicial a evoluir em suas decisões.
Vale ressaltar que o conjunto das ações climáticas que estão sendo propostas em nível global vão aos poucos consolidando o desenvolvimento de direitos constitucionais. Este conjunto aparentemente desconectado de ação jurídicas parece apontar no sentido do reconhecimento amplo de uma obrigação jurídica de manutenção da estabilidade climática.
Joana Setzer é Assistant Professorial Research Fellow no Grantham Research Institute on Climate Change and the Environment, na London School of Economics and Political Science. Joana foi Pós-Doutorado da British Academy. Possui doutorado e mestrado pela LSE, mestrado e bacharelado em Direito pela Universidade de São Paulo. Antes de se mudar para o Reino Unido, ela trabalhou como advogada ambiental no Brasil. Joana assessora regularmente uma série de organizações internacionais, governamentais e não governamentais.
Delton Carvalho é Professor de Direito Ambiental no Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, Brasil, nos níveis de Mestrado e Doutorado. Advogado, jurista e consultor jurídico em Direito Ambiental e Direito das Alterações Climáticas. Sócio fundador da Délton Carvalho | Escritório de Advocacia Ambiental. Visiting Scholar na Berkeley School of Law, University of California, Berkeley, EUA. Doutor e Mestre em Direito pela UNISINOS. Professor afiliado da CLX – Climate Litigation Accelerator do Center for Human Rights and Global Justice da New York University. Classificada em 2021 na América Latina Chambers and Partners Guide, Environment.